Manifesto do Procon-SP exige mudanças na regra de tarifação da telefonia

Documento será encaminhado à Anatel, ao Ministério das Comunicações, à Casa Civil e ao Tribunal de Contas da União

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SÃO PAULO – Nesta quinta-feira (06), a Fundação Procon-SP reuniu-se com diversas entidades, a fim de firmar um posicionamento conjunto em relação à mudança na regra de tarifação da telefonia.

Estiveram presentes representantes da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, composta pela Abradecel, Movimento de Defenda São Paulo e Associação dos Engenheiros de Telecomunicações, da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo, dos Ministérios Público Estadual e Federal, do Fórum dos Procons municipais do estado de São Paulo e da Proteste.

Um manifesto será encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao Ministério das Comunicações, Casa Civil e Tribunal de Contas da União.

Considerações

O documento destaca vários pontos, como o fato da mudança estar prevista desde 2003 e de ter aspectos bem positivos para o consumidor, como o barateamento dos serviços e o detalhamento das contas.

As entidades realçaram que, se por um lado, a prorrogação da implementação impediu o aumento tarifário, por outro, adiou novamente os benefícios proporcionados para os consumidores.

Além disso, “todo o processo foi marcado pela falta de transparência e ausência de participação ou representação dos consumidores, os maiores interessados”, afirmam.

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Conteúdo do manifesto

As entidades acreditam que a tarifação por minuto deve ser implantada para os Planos Básicos, de oferta obrigatória a toda a população, sem prejuízo de qualquer segmento de usuários e sem majoração de tarifa.

Com isso, a participação e a representação de todos os interessados no processo de revisão da Resolução 423/05 e formulação de novas propostas será imposta, garantindo-se regras claras e transparentes, que universalizem o serviço, com qualidade e preços acessíveis.

Ainda segundo o documento, a cobrança em minuto garante o detalhamento das chamadas locais e corrige as distorções tarifárias atuais, sem que haja qualquer majoração de custos. Os representantes também pediram, em caráter de urgência, a realização de audiências públicas regionalizadas, em no mínimo 5 regiões do País, além da consulta pública.