Publicidade
SÃO PAULO – Os bancos agora podem cobrar dos contribuintes seus débitos contraídos com estados e municípios. É que o Senado Federal aprovou a Resolução n° 33, que tem por objetivo reforçar o caixa das prefeituras do País.
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras têm mais de R$ 63 bilhões de dívida ativa, composta pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos (ITBI), além de taxas e contribuições.
Somente para prefeituras e estados
A medida será colocada em prática apenas pelas prefeituras e estados que não possuem uma procuradoria estruturada. Segundo o assessor técnico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ademiro Vian, um município poderá transferir títulos da dívida no valor de R$ 1 milhão, por exemplo, para um banco.
Essas instituições, que comemoraram a decisão, terão o título como garantia. Elas analisarão o crédito para negociar com o município a taxa de juros a ser aplicada e, depois de fechado o acordo, repassará ao município R$ 1 milhão, menos os juros. “Se algum débito não for recuperado, o banco devolverá o título para a Prefeitura. E o município reembolsará o montante, sem juros, ao banco”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Ele garante que 25% do dinheiro que entrar no caixa podem ir para educação. Segundo Ziulkoski, o procedimento será mais barato e rápido, uma vez que os bancos têm mais estrutura para cobrar esse tipo de dívida.
De acordo com o senador e relator do projeto resolução, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), o município precisará abrir licitação e vencerá o banco que oferecer as melhores vantagens.
Continua depois da publicidade
Polêmica
Para o jurista Ives Gandra Martins, a legalidade da nova resolução é polêmica. Ele acredita que a medida é legal porque cumpre o princípio constitucional da eficiência, por outro lado, se o município tem uma procuradoria, seria dela a responsabilidade de cobrar. “Somente em casos de cidades pequenas, sem estrutura, a aplicação da resolução poderia se justificar”.
O senador Sérgio Cabral não acredita na ilegalidade. “A dívida do contribuinte continuará a ser inscrita pela procuradoria com o cumprimento de todas as formalidades legais”, garante.
Martins também teme que a antecipação feita pelos bancos dificulte a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a medida pode gerar gastos e, se os bancos não conseguirem receber os débitos, os municípios teriam de devolver o dinheiro antecipado.
Continua depois da publicidade
São Paulo não deve aderir
Segundo o presidente da CNM, a prefeitura de São Paulo não poderia aplicar a medida porque está acima do nível de endividamento e a Lei Orgânica do Município determina que a cobrança da dívida ativa municipal seja feita pela Procuradoria Geral do Município.
Na esfera estadual, o procurador-chefe fiscal, Clayton Eduardo Prado, afirma que a resolução não interessa ao estado “por ser bem estruturada, a Procuradoria Fiscal faz isso por si própria. Além disso, a Constituição estadual estabelece que a cobrança compete a seus procuradores”.