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SÃO PAULO – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deverá examinar o Projeto de Lei 41/04, do senador Rodolpho Tourinho – que obriga a Receita Federal a devolver o Imposto de Renda retido na fonte no mesmo ano em que foi feita a declaração – na primeira semana de setembro.
Empréstimo compulsório
Para Tourinho, a restituição do imposto pago a mais no ano seguinte ao da declaração representa um autêntico empréstimo compulsório, instituído sem base constitucional: “O fato do governo dispor de um dinheiro que não lhe pertence como forma artificial de criar um superávit primário é moralmente injustificável”.
Apesar de admitir que a legislação fiscal já avançou um pouco, com a decisão do Ministério da Fazenda de aplicar juros com base na taxa Selic para a atualizar os valores restituídos, o senador observa que a legislação vigente fixou prazo para o pagamento de diferenças a favor do governo, mas foi omissa quanto às devoluções.
Juros por atraso
A proposta também obriga o governo a pagar juros por atraso no caso de descumprimento do prazo de devolução. No texto original, o juro de mora previsto era de 1% ao mês, mas no substitutivo proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o valor é de 0,33% ao dia, até um limite de 20%.
Mesmo nos casos em que a declaração estiver sob investigação fiscal, a Receita terá a obrigação de restituir o imposto retido na declaração anual. Após a conclusão do processo, um novo acerto de contas será feito.
Com informações da Agência Senado.