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SÃO PAULO – O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou projeto (PLS 17/06 – Complementar) contra legislação atual que impede que as empresas de publicidade e propaganda participem do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Para o autor do projeto, a lei foi imposta pela Secretaria da Receita Federal por motivos meramente arrecadatórios. “É importante ter em mente que a restrição feita pela Lei 9.317/96 não encontra amparo nos artigos constitucionais atinentes ao tratamento favorecido e diferenciado à micro e pequena empresa”, disse o senador.
Corretores também lutam por inclusão no Simples
Depois de duas Medidas Provisórias terem sido vetadas pelos governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva, a classe dos corretores de seguro vêem a emenda que autoriza a inclusão do setor no Simples parada na Câmara.
De acordo com o vice-presidente e membro do Comitê Político da Fenacor, o processo de inclusão parou. “Desde abril, a Câmara está com sua pauta trancada por diversas Medidas Provisórias e três projetos do executivo com prioridade constitucional”, disse Barbosa.
No fim do mês de abril deste ano, o Governo aceitou a inclusão das empresas corretoras de seguros e de outros segmentos dentro de uma tabela elaborada pela Receita Federal para serem incluídas no Simples. Para as empresas aderirem ao sistema, o valor na folha de pagamento somado ao pró-labore do corretor deve ser igual ou superior a 40% da receita total.
