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SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda, por meio da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), encaminhará, ainda nesta sexta-feira (29), 123 notificações de cobrança do IPVA para 85 proprietários de veículos que fizeram o licenciamento irregular em outros estados. Essa cobrança se refere ao ano de 2006 e anteriores até 2002 e deve render R$ 1,038 milhão aos cofres públicos.
Segundo a Secretaria, esses contribuintes têm 30 dias, a partir da última quinta-feira (28), para recolher o imposto ou fazer a contestação por meio de provas que atestem a regularidade do endereço de licenciamento. Se isso não acontecer, o contribuinte será protestado e, em seguida, a dívida pode ser cobrada judicialmente.
Mais de uma infração por veículos
O número maior de notificações se deve ao fato de que foi encontrado mais de um veículo irregular ou mais de um débito do mesmo proprietário. A grande maioria das notificações é relativa a carros licenciados no estado do Paraná.
Foram descobertos casos de veículos licenciados em endereços de escritórios e até mesmo residência de despachantes no Paraná, especialmente em Curitiba. De acordo com as investigações, ficou comprovado que esses proprietários residem e trabalham no estado de São Paulo.
Transferência
Para se ter uma idéia da gravidade, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) informa que somente entre os meses de dezembro de 2005 a março de 2006 foram transferidos quase 43.500 veículos de São Paulo para apenas cincos estados: Paraná; Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Tocantins, sendo que metade deles acabou no Paraná.
Os agentes fiscais já estão em busca de novos fraudadores, que terão de comprovar a veracidade do endereço informado ou transferir o emplacamento para São Paulo, com a quitação do IPVA também no mesmo estado. A expectativa é de que seis mil pessoas recebam esses novos comunicados dentro de um mês.
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Penalidades
Segundo a Fazenda paulista, os veículos novos de proprietários que moram no estado de São Paulo que foram irregularmente registrados em outro estado sofrem multa de 1% sobre o valor venal, por ano, em razão da falta de inscrição do veículo no cadastro do IPVA. Já os veículos de proprietários residentes no estado de São Paulo que foram transferidos indevidamente para outro estado pagam multa de 5% sobre o valor venal.
Além dessas multas, quem se enquadrar nesses casos também fica sujeito a outras sanções. Uma delas rende multa de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por deixar de registrar o veículo no município de domicílio. Já a falsa declaração de domicílio é penalizada com multa e 7 pontos na CNH, além de punições a cargo do Detran.
Esses proprietários também poderão ser investigados pela Polícia e pelo Ministério Público. Quando o crime for de falsidade ideológica, por exemplo, é prevista multa e reclusão de um a cinco anos. Em relação ao crime contra a ordem tributária, a pena varia de seis meses a dois anos de detenção, além de multa.