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SÃO PAULO – A Super Receita deve entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (21), às 10 horas. O projeto (PLC 20/06) tem a proposta de unificar a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, modificando a administração tributária federal bem como diversas leis do setor.
A votação do texto já foi adiada diversas vezes. Contudo, mesmo que ele seja aprovado na CAE, ainda precisará ser examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposição, de autoria do Executivo, já foi aprovada pela Câmara. Seu relator é o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer favorável e acolheu algumas emendas apresentadas por alguns de seus colegas. A matéria é a última de 33 textos que estão na pauta desta terça.
CDC em bancos
A CAE também deve analisar neste mesmo dia projeto destinado a alterar a lei que disciplina o sistema financeiro nacional. A proposta, conforme explicou à Agência Senado a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), tem como objetivo transformar em relações de consumo as atividades exercidas por bancos.
Com isso, o PLS 355/05, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), propõe que os administradores dessas instituições fiquem sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), caso seja aprovada na CAE.
Restabelecimento dos direitos
O segundo item da pauta (PLS 464/03) é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que altera o plano de benefícios da Previdência Social. De acordo com o texto, os aposentados que retornarem ao trabalho ou permanecerem em atividade terão seus direitos restabelecidos.
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Entre os benefícios, estão o recebimento do auxílio-acidente; a transformação da aposentadoria comum em acidentária; e a possibilidade de concessão de pensão acidentária aos dependentes, em caso de morte do beneficiário. O relator já está de acordo com a matéria. Caso ela seja aprovada na CAE, será encaminhada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outros destaques
Conforme a Agência Senado, entre os demais itens da pauta, destacam-se o texto que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para permitir a dedução de despesas com doações (PLS 249/04); o que cria conselhos tripartites para fiscalizar a concessão de incentivos fiscais (PLS 248/04); e o que inclui a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal (PLS 322/04).
Todos esses projetos receberão decisão terminativa na CAE.
