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SÃO PAULO – O projeto que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi aprovado pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (05).
O PL 20/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que reúne a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita, será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aprovação
De acordo com a Agência Senado, o parecer foi aprovado com apenas uma modificação: foi estendido de 12 para 24 meses, na emenda nº 108, o prazo em que a empresa fica sob fiscalização.
A emenda, que já tinha sido autorizada pelo senador, fixa prazos para administração tributária, mas se refere especificamente aos procedimentos de fiscalização.
Segundo Tourinho, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União.
O que muda
O Secretário da Receita Federal do Brasil será o dirigente da Super-Receita e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.
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O produto das contribuições sociais será mantido em contabilidade e controle próprio e segregado dos demais tributos e contribuições sociais, conforme o projeto.
Essas contribuições serão creditadas diretamente no Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Para controle desses recursos, o projeto determina que a Super-Receita deverá prestar contas ao Conselho Nacional de Previdência Social, que administra o sistema previdenciário.
Cargos
Com a Super-Receita, 60 novos cargos foram criados em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
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Os cargos têm por objetivo colocar em exercício cinco delegacias de julgamento e 60 turmas de julgamento.
Para estruturar 120 Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional, serão criados, conforme o projeto, 60 cargos DAS 2 e outros 60 DAS 1 que servirão para transferir para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consultoria, a representação judicial e extrajudicial e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União.
Efetivos
O projeto também cria 1.200 cargos efetivos na carreira de procurador-geral da Fazenda Nacional, a serem providos de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária, observou Tourinho.
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O senador ainda afirmou que não há qualquer artigo no projeto possibilitando haver um “trem da alegria” ou algum sinal de que uma carreira venha a ser beneficiada em detrimento da outra.
Implantação
Quando questionado sobre o prazo para implantação da Super-Receita, Tourinho disse que tal decisão caberá ao próprio governo.
Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que sua preocupação quanto ao prazo é devido ao fato de as duas estruturas de que trata a lei “serem muito pesadas”. Observou ainda que há pleitos do funcionalismo que são justos e devem ser vistos com cautela.
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Na CAE, a matéria foi discutida em três audiências públicas. Recebeu 141 emendas dos senadores, sendo que, destas, o relator acolheu integralmente 12, aproveitou sete como subemendas e acolheu parcialmente 36.