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SÃO PAULO – Uma instituição de ensino superior terá de reduzir o valor das mensalidades e devolver a quantia paga a mais por um grupo de alunos, de acordo com a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque os estudantes sustentaram que o valor de suas mensalidades era superior às cobradas dos alunos matriculados em períodos mais adiantados do mesmo curso.
Princípio da isonomia
Além disso, os universitários argumentaram que a cobrança de valores distintos para calouros e veteranos pela prestação do mesmo serviço contraria o princípio constitucional da isonomia e o Código de Defesa do Consumidor.
Por conta disso, a relatora do caso no STJ concluiu que nenhum dispositivo da Lei das Mensalidades Escolares autoriza a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso matriculados em períodos distintos.
De acordo com o portal Consultor Jurídico, a ministra também ressaltou que a cobrança das mensalidades dos alunos do mesmo curso só atenderá ao princípio da isonomia, se não houver distinção entre o valor cobrado dos calouros e dos veteranos.
Referência é o período anterior
Segundo a Lei 9.870/99, o valor das anuidades ou das semestralidades escolares deverá ter como base a última parcela legalmente fixada no período anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. Ou seja, a nova mensalidade terá sempre como referência o valor cobrado no ano ou semestre anterior.