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SÃO PAULO – O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente ao mês de dezembro de 2006 poderá ser recolhido em fevereiro deste ano, e não mais neste mês, segundo decreto assinado pelo governador de São Paulo, José Serra, na última quarta-feira (10).
O adiamento do prazo faz parte de uma adequação contida em resolução da Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicadas no Diário Oficial da União em setembro e dezembro do ano passado.
Alterações
De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, um parecer técnico conclui que as modificações atendem à legislação em vigor.
O imposto será recebido integralmente no mês de fevereiro com correção da taxa Selic, por isso não haverá comprometimento com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
