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SÃO PAULO – As empresas instaladas em outros municípios e que prestam serviço na capital paulista devem continuar se cadastrando na Prefeitura da Cidade de São Paulo.
Isso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo recusou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Município de Poá (SP), contra a Lei 14.042/2005, que estabelece a obrigação.
Lei contra a “guerra fiscal”
A Lei, em vigor desde o dia 31 de agosto de 2005, foi estabelecida para evitar que empresas que funcionam de fato em São Paulo tenham sedes fantasmas em outros municípios, onde pagam menos ISS, prática chamada de “guerra fiscal”.
Na prática, a decisão do TJ, que julgou improcedente a ação proposta pela Prefeitura de Poá, dificulta a “guerra fiscal” entre municípios, uma vez que as empresas deixam de ter vantagens em criar sedes fantasmas em outras cidades.
Além disso, conforme divulgou a Prefeitura de São Paulo, um eventual recurso à decisão do TJ não terá efeito suspensivo.
