ICMS: créditos de uso e consumo de energia podem ser usados até 13 de março

Em caso que envolveu empresa do setor químico, juiz autorizou utilização dos créditos. Decisão cabe recurso

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SÃO PAULO – As empresas de São Paulo podem utilizar, até o dia 13 de março, os créditos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos às operações de uso e consumo de energia elétrica e de telecomunicações. Pelo menos foi esse o entendimento do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Ronaldo Frigini, que concedeu liminar autorizando uma empresa do setor químico a utilizar o benefício.

A decisão, contra a qual vale recurso, valerá até que o mérito do pedido seja analisado pela Justiça paulista ou a lei que instituiu um novo prazo seja colocada em vigor.

Autorização

Conforme veiculou o Consultor Jurídico, a Lei Complementar 87/96 permite que as empresas do estado de São Paulo usem o crédito de ICMS nas futuras operações. No entanto, normas posteriores limitaram a alíquota e estabeleceram prazo para que as empresas o utilizassem.

Benefícios

Essa medida caiu com a entrada em vigor da Lei Complementar 122/06, que, além de estender o prazo para o benefício para janeiro de 2011, previu a sua aplicação imediata.

A Constituição Federal, porém, se tornou um empecilho, pois a emenda constitucional 42/03 prevê que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

Argumento

Os advogados da empresa alegaram que a nova regra teria de ter respeitado a noventena. Além disso, a lei, ao vetar o crédito, estaria dando um aumento disfarçado ao tributo.

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“Analisando o caso, é possível considerar que tenha havido um aumento disfarçado da obrigação, de sorte a permitir que se conceda a liminar”, determinou o juiz, ao acolher o pedido dos advogados.