Quem pode se enquadrar na condição de “a serviço do País no exterior” para usufruir os benefícios fiscais próprios dessa situação particular?

Confira abaixo as condições

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Consultor InfoMoney – O servidor público em serviço no exterior, assim considerado aquele que se encontra em missão fora do País, por ter sido nomeado ou designado para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior, pode enquadrar-se na condição fiscal de “a serviço do País no exterior”, se transferir sua sede ou lotação para o exterior, de modo a passar a perceber seus rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior.
Para esse fim, considera-se servidor público o funcionário civil ou militar, aplicando-se esta regra também:

Essas pessoas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual nas condições previstas no manual da declaração. É importante ressaltar que os funcionários de empresa pública e de sociedade de economia mista não são considerados ausentes “a serviço do País no exterior” quando se encontrarem a serviço específico dessas entidades fora do Brasil.