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SÃO PAULO – Supermercado não tem o direito à redução de crédito de ICMS provenientes das aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Este foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) ao prover recurso da Fazenda Pública do Distrito Federal contra uma rede de hipermercados.
Com isso, a empresa de alimento não poderá mais fazer o reconhecimento do direito à compensação de créditos de ICMS com correção monetária e juros, bem como a determinação de impedimento feita pela Fazenda de proceder à rescisão de contrato dos créditos fora do tempo.
Decisão
A Fazenda alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo da Lei Complementar 87/96 que diz: “não dá direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividades do estabelecimento”.
A Fazenda sustentou, ainda, que a rede de hipermercados não prestaria serviços de comunicação e não produziria energia elétrica, assim como não comprovou que os bens de uso e consumo adquiridos foram utilizados no exercício de atividade empresarial.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que o STJ entendeu não ser possível considerar a energia elétrica e os insumos de telecomunicações como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição.
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O relator destaca, ainda, que os bens de uso e consumo interno que entraram no estabelecimento da empresa têm natureza extremamente abrangente, não estando diretamente vinculadas à sua atividade-fim, conforme destacado no acórdão do TJ.