Direito do consumidor: adiado detalhamento de impostos em notas fiscais

Por falta de parlamentares presentes, Comissão adia votação de relatório, sem previsão para eleição

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SÃO PAULO – Demorará mais tempo para que o consumidor veja escrito em notas fiscais os valores pagos com impostos. Isso porque a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) adiou a votação de relatório que prevê o detalhamento, sem previsão de eleição para o caso.

Segundo informou o consultor jurídico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Gastão Alves de Toledo, ao Diário do Comércio, periódico da ACSP, o adiamento foi decorrente da falta de quórum, o que significa que não havia parlamentares suficientes para realizar a votação.

Relatório

O Projeto de Lei 174/06 prevê a descrição de todos os impostos, enquanto que o relatório, do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), a ser votado, exclui do detalhamento a CPMF (Contribuição Provisória de Movimentação Financeira) e a contribuição previdenciária. Além disso, o relatório torna facultativa a consulta a órgão nacional pelas empresas para fazer o cálculo da carga.

O PL só foi proposto depois de um grupo de empresários e entidades de classes formarem uma caravana que percorreu 400 municípios do estado de São Paulo e outras cidades brasileiras para pedir o detalhamento.