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SÃO PAULO – A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ingressou na 14ª Vara Federal, em São Paulo, com mandado de segurança contra o Simples Nacional (Supersimples). O objetivo da ação é obter uma liminar para que as empresas de serviços atualmente enquadradas no Simples Federal continuem no mesmo regime tributário até o final deste ano.
Com isso, o Supersimples sofre a terceira ação no Supremo Tribunal Federal (STF). As Associações representantes do fisco, no âmbito nacional, já se manifestaram contra a inconstitucionalidade do novo regime, assim como a Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape).
Alíquotas
“Algumas atividades terão aumento brutal da carga tributária, mesmo com a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na alíquota única”, afirma o presidente da CNS, Luigi Nese.
A tabela abaixo mostra a variação das alíquotas aplicáveis no comércio, na indústria e no setor de serviços, previstas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, considerando a unificação dos seis impostos (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, INSS e ICMS):
| Setor | Alíquota | ||
| Comércio | 4%1 | 5,47%2 | 6,84%3 |
| Indústria | 4,5% | 5,97% | 7,34% |
| Serviços | 4,5% | 6,54% | 7,70% |
- 1 – Empresas com Receita Bruta Anual de até R$ 120 mil;
- 2 – Empresas com Receita Bruta Anual de R$ 120 mil a R$ 240 mil;
- 3 – Empresas com Receita Bruta Anual de R$ 240 mil a R$ 360 mil.
Oscilação
De acordo com o Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a CNS deve ingressar no final do mês com uma segunda ação na Justiça com o argumento de que foi criado um novo imposto. Trata-se do “ISS Progressivo”, cujas alíquotas podem oscilar entre 2% a 5%.
A entidade acredita que a Lei Complementar nº 116/2004, que ampliou a lista de serviços sobre os quais se deve cobrar o ISS, determina a adoção de uma única alíquota para cada categoria de serviços.
