Seu bolso: PL prevê consulta pública sempre que forem revisadas tarifas

PL 3.337/04 pretende, com isso, criar marco legal para agências reguladoras e beneficiar governo, consumidores e concessionárias

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SÃO PAULO – A crise aérea brasileira gerou um debate no Congresso Nacional e no governo sobre a atuação das agências reguladoras, como a Anac, o que traz à tona o Projeto de Lei 3.337/04, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que cria um marco legal para as agências e regula a revisão de preços e tarifas.

De acordo com o autor do PL, as agências terão de convocar consultas públicas sempre que forem fazer um ato normativo ou revisar preços de tarifas. Além disso, terão de criar ouvidorias e passar a prestar contas ao Congresso Nacional.

Interesses gerais

Picciani ainda disse que o debate sobre as agências não deve privilegiar interesses específicos de consumidores, empresas ou governo. Ele afirmou que é necessário equilíbrio.

“Esse projeto regula o tripé que é a relação entre governo, que é poder concedente, concessionários, que exploram as concessões, geram empregos e fazem investimentos na infra-estrutura, e o consumidor, que todo mês paga a conta dos serviços utilizados. Esse projeto tem que equilibrar a relação entre essas três pontas. Se um dos setores estiver muito satisfeito com o projeto é porque tem alguma coisa errada”, afirmou à Agência Brasil.

Segundo o deputado, o projeto já tramita há mais de três anos. “Ao longo desse tempo, fizemos inúmeras alterações depois de debates. Vamos aguardar as sugestões dos deputados da CPI (do Apagão Aéreo, na Câmara). Se tiver alguma boa idéia, faremos as alterações para melhorar o projeto”, disse.

Fecomercio defende autonomia

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) defende a manutenção da autonomia das agências reguladoras, “sem que isso signifique a proteção da incompetência”. De acordo com a Fecomercio, as diretorias destas agências devem ser escolhidas por critérios técnicos e não por assuntos político-partidários.

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A federação ainda ressalta que cabe às agências reguladoras supervisionar, fiscalizar e assegurar o cumprimento de serviço de qualidade aos consumidores.