Advogados questionam proibição de créditos de tributos no Supersimples

Essa medida tornaria mais onerosas as compras das empresas participantes do novo regime tributário

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SÃO PAULO – Advogados estudam a possibilidade de questionar na justiça um dos pontos mais polêmicos que criou o Supersimples: a proibição ao uso e transferência de créditos de tributos pelas micro e pequenas empresas.

Essa proibição tornaria as compras das empresas participantes do novo regime tributário mais onerosas, já que só as companhias que estão fora do programa podem gerar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ao venderem mercadorias, reduzindo a carga tributária do comprador.

Proibição

Para o diretor da Pactum Consultoria Empresarial, Gilson Rasador, qualquer norma que impeça o aproveitamento de créditos de IPI e ICMS, tributos considerados não cumulativos, não tem respaldo na constituição.

Em entrevista ao Diário do Comércio, o diretor afirma que essa proibição resulta em sobreposição de incidência, considerando que esses tributos foram pagos em algum ponto da cadeia produtiva.

No entanto, ele garante que o Supersimples é um regime diferenciado para as empresas participantes e não pode representar uma restrição de direito ao crédito para quem é optante.

Para o advogado Regis Pallotta Trigo, a tese não deve prosperar nos tribunais, já que para ele, o Simples Nacional é um incentivo fiscal, embora possa fazer aumentar a carga tributária de algumas empresas.