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SÃO PAULO – Um convênio firmado entre a Serasa e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fará com que cerca de 3 milhões de cidadãos brasileiros que estão em dívida com a Receita Federal tenham seus nomes incluídos no serviço de proteção ao crédito, que divulga para bancos e lojas uma lista de maus pagadores.
De acordo com o superintendente jurídico da Serasa, Silvanio Covas, para o acordo entrar em vigor falta apenas a publicação de um normativo da PGFN, que deve sair em uns 20 dias.
Devedores
Até a publicação, os técnicos da Procuradoria estudam os critérios que definirão como os nomes poderão entrar na lista sem ferir a Constituição. Para Covas, não há riscos do convênio ferir o direito a privacidade ou sofrer processos de danos morais.
“O que faremos é proteger a economia do País, evitando que empresas ou pessoas negociem com maus pagadores. E isso é totalmente legal, uma vez que o nome de pessoas com dívidas já é divulgado no Diário Oficial da União. Este acordo privilegia o direito à informação”, argumenta o superintendente.
Segundo veiculou a Agência Brasil, não serão incluídas na lista pessoas que já parcelaram suas dívidas. Também não entram as que tenham bens penhorados em fase de execução fiscal, e ainda aquelas que têm liminar na Justiça, suspendendo a cobrança da dívida.
O procurador-geral Luis Inácio Adams afirmou ainda que só entrarão na Serasa débitos acima de R$ 1 mil.
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Objetivo
Com a medida, o governo espera recuperar 40% do total da dívida tributária, hoje em R$ 630 milhões.
Com os dados da Serasa, o comerciante ou o banco pode, ou não, conceder o crédito para o cidadão endividado. Para Adams, ao ver o nome de um devedor à União, a instituição deixará, sim, de fechar negócio, como costuma acontecer na maioria das vezes.