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SÃO PAULO – No último dia 12 de outubro entrou em vigor em São Paulo a lei estadual nº 12.733, que obriga lojas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos comerciais a identificar, na mesma dimensão, os preços à vista, a quantidade e os valores das parcelas, assim como os juros dos produtos comercializados.
Os estabelecimentos que não cumprirem as novas regras poderão receber multas de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, de acordo com a gravidade da infração e o tamanho da empresa.
Direitos do Consumidor
As exigências da lei estadual já estavam garantidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), e vão aperfeiçoar o decreto federal nº 5.903/2006, que exige que as etiquetas com os preços sejam colocadas em lugares visíveis nas vitrines.
O decreto editado pelo governo federal visa detalhar os procedimentos que já estavam especificados no CDC, mas eram tratados de forma genérica. Pelas normas, o comerciante tem de escolher entre três formas de marcar os preços em seus produtos: com etiquetas fixas na embalagem, códigos de barras ou o código referencial.
Se optar pelo código de barras, o comerciante se torna obrigado também a fixar etiquetas com os preços próximas ao produto e que sejam de fácil identificação pelo consumidor. Além disso, deve instalar uma máquina para leitura óptica para conferência dos preços a cada 15 metros.
A partir de agora, bares e restaurantes também serão obrigados a fixar tabelas de preços no lado de fora dos estabelecimentos.