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SÃO PAULO – Um projeto de lei, que institui a redução de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional foi aprovado na semana passada no Rio de Janeiro. A expectativa é de que na quinta-feira (6) ele seja sancionado.
Além de terem sido mantidas as 20 faixas existentes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no lugar de iniciar o recolhimento do ICMS em 1,25%, elas partem de 0,7% para as empresas que faturam até R$ 120 mil por ano, e vão à maior alíquota (3,95%) para aquelas cujo faturamento varia entre R$ 2.280.000,01 e R$ 2,4 milhões por ano.
Os contribuintes do ICMS que comprovadamente estejam incluídos no Simples ainda irão ter desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária. As regras já estarão valendo em dezembro. De acordo com estatísticas, as 150 mil empresas cadastradas no Rio representam cerca de 2% do total da arrecadação do tributo.
Cenário
O consultor de políticas públicas do Sebrae Nacional, Alessandro Machado, explica que os principais Estados do País trabalhavam com benefícios referentes ao pagamento do ICMS anteriores à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Quando a lei foi aprovada, esses benefícios foram revogados.
Por isso, não é difícil entender a polêmica em torno da Lei Geral. “Muitas pequenas empresas já estão demitindo pessoal”, adverte o consultor. “Regulamentar a lei e manter os benefícios são obrigações do governo estadual”, acrescenta Machado.
Segundo ele, no Paraná e em Sergipe, há isenção no ICMS para empresas que faturam até R$ 360 mil anualmente. Na Bahia, esse teto é de R$ 144 mil. Em Alagoas, estão isentas as MPEs cujo lucro anual não ultrapasse os R$ 48 mil. Já no Amazonas, o faturamento limite é de R$ 150 mil. “No Distrito Federal, não há isenção, mas estão previstas reduções para empresários que lucrem no máximo R$ 120 mil”, afirma o consultor.
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Estados importantes
“Porém, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são Estados importantes, em termos de quantidade de micro e pequenas empresas, que ainda não aprovaram mecanismos para manter os benefícios. A situação é complicada. Nesses Estados, empresários e poder público estão vivenciando um conflito.”
Machado lembra que, no Rio Grande do Sul, o projeto foi rejeitado por unanimidade na Assembléia Legislativa porque, apesar de reduzir o valor a ser pago referente ao ICMS, aumentava o encargo para postos de combustíveis. E esse aumento seria, inevitavelmente, repassado às MPEs.
“As grandes empresas são responsáveis por 80% da arrecadação. Não faz sentido penalizar os pequenos empreendedores”, completa o consultor. O prazo para regulamentação nos Estados é dia 13 de dezembro, mas, para Machado, a sanção a ser sofrida pelos governadores é a expansão da informalidade, do desemprego e, conseqüentemente, a desaceleração do desenvolvimento socioeconômico.