Nota Fiscal Paulista: micro e pequenas empresas também levam vantagem

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal estimula formalidade e torna a concorrência mais justa

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SÃO PAULO – No estado de São Paulo, não apenas as pessoas físicas estão sendo beneficiadas pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, que leva os consumidores finais a recuperar 30% do valor do ICMS efetivamente recolhido pelo fornecedor, tendo assim direito a créditos em tributos como o IPVA, graças à emissão da Nota Fiscal Paulista. As micro e pequenas empresas enquadradas no SuperSimples também têm direito a créditos, ao comprar mercadorias oferecidas pela rede credenciada no programa do governo, que está relacionada no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Para receber ou fornecer estes benefícios, os empreendedores precisam adaptar seus equipamentos (ECF) ao novo programa. O consultor jurídico do Sebrae-SP, Paulo Melchor, explica que os donos dos estabelecimentos devem verificar se as máquinas de emissão de ECF são do tipo “térmicas”, que armazenam os dados relativos às notas fiscais paulistas emitidas, de modo a facilitar a transferência dessas informações para o sistema de Secretaria Estadual da Fazenda.

Avaliação

Na opinião de Melchor, a lei estadual estimula a formalidade e a concorrência passa a ser mais justa. “Assim as MPEs poderão competir em pé de igualdade”, afirma.

O secretário-adjunto da Fazenda estadual, George Tormin, concorda. “O programa é um fator inibidor da concorrência desleal. Quando a micro ou pequena empresa compra, ela também recebe créditos quando adquirir os produtos de estabelecimentos que estão integrados ao programa.”

Dúvidas

O programa ainda gera questionamentos entre empreendedores. Um deles diz respeito ao fato de que o consumidor precisa informar seu CPF, ao pedir a nota. Isso não é verdade. Não é obrigação de ninguém informar o CPF. Mesmo sem o dado, o empresário pode incluir as informações da venda no arquivo enviado ao governo, porém, sem a identificação, o consumidor não tem direito aos créditos. Para sanar essa e outras dúvidas, o empreendedor pode ligar para 0800-170110.