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SÃO PAULO – Graças a uma liminar concedida pelo juiz da 8ª Vara da Justiça Federal de Brasília/DF à Abranet (Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), os provedores de acesso à internet filiados à entidade e que possuam faturamento anual de até R$ 2,4 milhões poderão se enquadrar no Simples Nacional. Os efeitos são retroativos a 1º de julho de 2007.
O presidente da Abranet, Eduardo Fumes Parajo, explica que encaminhou um ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional pedindo sinal verde para que as empresas do setor pudessem se inscrever no regime de tributação diferenciado.
“Mas o comitê rejeitou o pedido alegando que os provedores são enquadrados como empresas de telecomunicações, que, pela lei, não podem adotar o Supersimples. É um absurdo”, revela.
Confusão
A causa do problema, de acordo com a explicação de Parajo, foi a definição dos provedores de acesso à internet como empresas de telecomunicações.
“O STJ (Supremo Tribunal de Justiça), entretanto, decidiu, em um dos processos, que os provedores oferecem serviços de valor adicionado e não podem ser classificados como empresas de telecomunicações”, conta.
Decisão final
Ele explica que a Receita Federal pode recorrer ainda. “A decisão é inicial e cabe recurso, mas a Abranet está em busca dos interesses dos associados e dos usuários finais. O Brasil já tem uma carga tributária excessiva, e precisamos manter o direito das micro e pequenas empresas que já estavam cadastradas no regime anterior do Simples”, completa o presidente da entidade.
