Prefeitura regulamenta desconto de IPTU para imóveis adequados à lei

Quem adaptou ou reformou o imóvel para atender os padrões da Lei Cidade Limpa pode ganhar desconto de até 100%

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SÃO PAULO – Este ano, a Prefeitura de São Paulo irá conceder desconto de até 100% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis não-residenciais que tiverem suas fachadas adaptadas ou reformadas com o intuito de atender as normas da Lei Cidade Limpa. A Lei nº 14.657, que prevê esse benefício, foi regulamentada na última sexta-feira (28).

Os imóveis, cujas fachadas forem adaptadas ou reformadas no prazo de 180 dias, a contar a partir da data da regulamentação da lei, terão direito ao desconto. O abatimento também abrange imóveis que já tenham realizado a adaptação.

Desconto

O desconto será concedido de acordo com o total da testada utilizada do imóvel: o abatimento será de 100%, para testadas menores do que 10 metros, de 50%, para testadas com metragens superiores ou iguais a 10 metros e inferiores a 20 metros, e de 25%, para testadas maiores ou iguais a 20 metros e menores do que 30 metros.

O valor restante do IPTU que exceder o abatimento será recolhido normalmente. A não-quitação integral do imposto, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, sendo desconsiderados quaisquer descontos obtidos.

Requisitos

Para obter o desconto, é necessário preencher os seguintes requisitos: estar inscrito no cadastro Imobiliário Fiscal, no exercício de 2007, com padrões “A” ou “B”, de qualquer dos tipos previstos na Tabela V da Lei nº 10.235; o imóvel deve estar lançado no exercício de 2007, com valor venal de, no máximo, R$ 300 mil; o total da testada utilizada do imóvel deve ser inferior a 30 metros; o imóvel beneficiado tampouco pode ter sido utilizado, no exercício de 2007, como indústria; e, no caso de imóvel comercial vertical, a localização não pode estar acima do primeiro pavimento.

Não pode ser beneficiado o imóvel com débitos de IPTU. Enquanto o pedido não for deferido, o contribuinte deve efetuar o recolhimento do imposto no respectivo vencimento. Se o abatimento for concedido, a Prefeitura efetuará novo lançamento, aproveitando os valores já pagos ou fazendo a devolução do que for pago.

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Procedimento

O requerimento do benefício deve ser realizado até 29 de agosto de 2008, na Subprefeitura da circunscrição do imóvel, responsável pela análise da adequação da fachada. Para tal, alguns documentos são necessários.

Para pessoa física:

Para pessoa jurídica:

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