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SÃO PAULO – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem dez dias para se manifestar sobre o decreto que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), publicado na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União.
A solicitação é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal que, “diante da inegável relevância da matéria” e do seu “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, decidiu adotar o procedimento abreviado e passar diretamente para a análise de mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4002, ajuizada na segunda-feira (7) no STF pelos Democratas.
Além disso, a ministra determinou que sejam abertos os períodos de vistas do processo para o advogado-geral da União e para o procurador-geral da República. Cada um terá cinco dias para apresentar seu parecer sobre a ação.
Ação
De acordo com Rodrigo Maia, presidente do DEM (Democratas, ex-PFL), o reajuste proposto é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia tributária, uma vez que as pessoas físicas, a partir de agora, passaram a pagar mais que as pessoas jurídicas ao pegarem empréstimos.
Além disso, o DEM alega que há a dupla incidência do imposto nos contratos de financiamentos e empréstimos.
CSLL
Nesta terça-feira (8), o DEM entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com nova Adin, desta vez contra a Medida Provisória 413 que reajustou a alíquota da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) paga pelas instituições financeiras.
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Na avaliação dos advogados do Democratas, a medida do governo fere o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que o lucro dos bancos foi realizado em 2007, antes, portanto, da edição da MP.