MP pede que Receita não exija recibo do IR 2007 na declaração de 2008

Posição deve ser informada até sexta-feira (29). Ministério Público Federal do Rio quer evitar "filas desnecessárias"

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SÃO PAULO – O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recomendou à Receita Federal que revogue uma das novas obrigações para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2008, ano-base 2007: a de o contribuinte fornecer, no momento da entrega dos documentos, o número do recibo do IR 2007.

Conforme a solicitação, a Receita deve informar sua posição até a próxima sexta-feira (29). A assessoria de imprensa do órgão informou que ainda não foi definido um parecer sobre o assunto e que, portanto, não serão feitas manifestações.

Filas

Gustavo Magno Albuquerque, procurador da República responsável pela recomendação, justifica sua posição: a exigência pode causar a formação desnecessária de grandes filas em unidades do Fisco para aqueles que querem obter o comprovante.

“Cabe destacar que a Receita Federal já possui este dado em relação a cada contribuinte, não se justificando que ele seja indispensável à transmissão da Declaração do Imposto de Renda de 2008”, afirmou Albuquerque.

Segundo o Fisco, é possível reaver as informações salvas no computador ou disquete. Quem recorrer a uma de suas unidades recebe o número na hora, sem custos.

Razoabilidade

Na avaliação do Ministério Público, a obrigatoriedade “contraria os direitos dos contribuintes e a razoabilidade, já que o impedimento da declaração pode trazer prejuízos imediatos à arrecadação tributária e, maior ainda, para os contribuintes que estarão sujeitos a uma multa”.

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A entrega das declarações valerá das 8 horas de 3 de março às 20 horas de 30 de abril. Quem não entregar em tempo deve arcar com multa mínima de R$ 164,74, ou até 20% do imposto devido.