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SÃO PAULO – Projeto de lei aprovado em decisão terminativa pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, garante que a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física seja finalizada em um prazo máximo de 90 dias após a entrega da documentação. Foram 17 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
O PL 58/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), seguirá para análise na Câmara Federal, caso senadores não apresentem recursos pedindo apreciação coletiva do texto. Pela proposta, o prazo para restituição ao contribuinte deverá ser contado a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. No caso de atraso na restituição, o projeto determina o pagamento de multa de até 10% sobre o valor a ser restituído.
Como ocorre
A temporada de declaração do IRPF começa historicamente em março, sendo finalizada em abril. Neste ano, o período para acertar as contas com o Fisco foi iniciado as 8 horas da última segunda-feira (3) e durará até as 20 horas de 30 de abril.
As restituições ocorrem em sete lotes, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro deles é sempre fornecido a contribuintes com mais de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso. Depois disso, é respeitada a ordem de entrega: quem enviou a declaração mais cedo receberá o dinheiro antes.
Contribuintes que optaram em apresentar suas contas pessoais no formulário tipo papel sempre ficam nos últimos lote, por conta da maior dificuldade de conferência dos dados.
Em caso de retenção dos documentos na malha fina, a Receita tem um prazo de até cinco anos para finalizar o processo de análise do material. O PL aprovado nesta terça não faz menção a esse processo.
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Prática ilegal
“Essa é uma prática ilegal de empréstimo. O dinheiro da restituição que o governo usa não lhe pertence”, afirmou Dias.
O relator da matéria, senador Francisco Dorneles (PP/RJ) – que já foi secretário da Receita Federal – apresentou parecer favorável ao texto, com duas emendas.
