Qual o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e do pagamento do imposto nela apurado?

Prazo para entrega da Declaração Final de Espólio é o mesmo para o pagamento do imposto apurado

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Consultor InfoMoney – O prazo é de 60 dias contados do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. Essa declaração corresponde ao período de 1º de janeiro à data da decisão judicial. O prazo para entrega da Declaração Final de Espólio é o mesmo prazo para o pagamento do imposto apurado, não podendo ser parcelado.

Nos casos em que esse prazo acontece antes da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário anterior, ambas as declarações devem ser entregues na data determinada para a declaração final, sendo que o imposto apurado nas duas declarações deverá ser quitado sem parcelamento. Nessa data também vence o imposto relativo ao ganho de capital apurado pelo espólio na transferência de bens e direitos aos sucessores, quando transferidos por valor acima daquele declarado pelo falecido em sua última declaração.