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SÃO PAULO – A Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) questionará na Justiça o Decreto nº 6.424/08, publicado na última segunda-feira (7) no Diário Oficial da União, sobre o novo PGMU (Plano de Metas de Universalização) a ser cumprido pelas concessionárias de telefonia fixa.
O objetivo da entidade é evitar danos ao consumidor pela forma como se dará o PGMU, com questões que atendem mais aos interesses das concessionárias do que da sociedade brasileira. Segundo a Pro Teste, a conta ficará para o consumidor, que continuará com altos valores na assinatura básica para financiar um lucrativo negócio para as empresas do setor.
Regras
Conforme explica a Associação, o Decreto prevê que as empresas assumirão a construção de infovias de banda larga em todo o território brasileiro, sendo que elas próprias poderão explorar em caráter exclusivo a rede para fornecerem SCM (Serviço de Comunicação Multimídia), em situação de grande vantagem em relação aos possíveis concorrentes.
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“E não precisarão mais instalar os postos telefônicos, que eram exigidos no antigo plano, aprovado em 2005. Não se trata de ir contra a inclusão digital, mas é questionável a forma como se dará”, avalia a Pro Teste em nota oficial.
Preço da assinatura
Ainda de acordo com a entidade, cumprida a universalização e diante do quadro de decréscimo de acessos fixos em uso, era pleiteado que o valor da assinatura fosse reduzido para garantir que os mais pobres pudessem se livrar do telefone móvel pré-pago, sendo que atualmente estão sobrando no mercado 15 milhões de linhas de telefone fixo.
Segundo a Pro Teste, a explicação que sempre foi dada aos consumidores para justificar o altíssimo preço da assinatura básica, que hoje representa quase 10% do salário mínimo em vigor, foi que, para promover a universalização do STFC (Sistema de Telefonia Fixa), eram necessários grandes investimentos e, por isso, a tarifa de assinatura contribuiria para garantir receita para as concessionárias cumprirem as metas.
Argumentos
Conforme divulgou a Associação, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não implementou as normas para garantir a desagregação da rede do STFC, o que garantiria concorrência no setor e, conseqüentemente, a redução dos preços da assinatura básica.
“Sendo assim, as concessionárias não terão estímulo para reduzir preços. Ao contrário, terão a justificativa para manter o preço atual e aumentá-lo anualmente como vêm fazendo desde a privatização”, informa a nota.
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Por fim, a Pro Teste se diz amplamente favorável à inclusão digital, desde que ela seja justa, no sentido de garantir que a sociedade possa ter acesso ao serviço de telefonia fixa, para o qual se sacrificou para pagar.