Espólio: saiba tudo sobre a declaração de renda de contribuinte falecido

Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens. Saiba a diferença

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SÃO PAULO – Apesar de a situação ser delicada, abrir um inventário é essencial para a partilha de bens de um ente falecido. E na hora da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, as dúvidas começam a surgir, já que os prováveis herdeiros muitas vezes desconhecem a forma de declarar os bens que serão recebidos.

Entenda mais sobre o assunto

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que existem três declarações durante um processo de inventário: a Declaração Inicial, Intermediária e Final de Espólio, que descreveremos a seguir:

Vale destacar que espólio é o nome dado ao conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida, e se distingue do meeiro (quem possui direito à metade dos bens por força de lei), herdeiros (que possui direito a parte da herança por força de lei ou disposição de testamento) e legatários (herdeiro que tem direito à uma cota de toda a parte disponível da herança deixada pelo falecido).

Neste sentindo, enquanto o inventário estiver aberto, a declaração de rendimentos, a partir do ano do falecimento até a decisão judicial da partilha, deve ser apresentada em nome do espólio.

O responsável pelo envio da declaração todos os anos é o inventariante, porém em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

Declaração Inicial e Intermediária x Declaração Final

Em relação às declarações inicial e intermediárias, deve-se levar em consideração o mesmo tratamento previsto para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Isto porque o espólio está sujeito aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de apresentação das demais pessoas físicas quanto à declaração inicial e às intermediárias.

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Em outras palavras, é como se o inventariante estivesse entregando a declaração de uma pessoa viva, mas mencionando o código 81 (espólio) no campo referente à ocupação do contribuinte. Esta é a informação essencial para que a Receita Federal entenda que se trata de declaração de falecido.

Já no ano em que houver o julgamento da decisão judicial da partilha, deve-se então entregar a Declaração Final de Espólio, cujo programa específico é encontrado no site da Receita Federal.

O prazo para envio desta declaração é de 60 dias contados da data da decisão judicial e corresponde ao período de 1º de janeiro até a referida data. Neste sentido, a Declaração Final de Espólio, ao contrário do que muitos contribuintes acreditam, não deve ser entregue necessariamente na mesma época da Declaração de Ajuste Anual do IR.

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Vale destacar que a entrega da declaração final fora do prazo está sujeita à multa 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, a multa mínima é fixada em R$ 165,74.

Encerrada a partilha, extingue-se então a responsabilidade da pessoa falecida, isto é, seu CPF é cancelado e cada herdeiro passa a ter a responsabilidade de declarar os bens recebidos na Declaração de Ajuste Anual do IR, já que a relação de dependência entre os dependentes e o espólio termina com a entrega da Declaração Final de Espólio.

Apuração do Imposto de Renda