Secretário defende mudança na tributação de empresas do lucro presumido

Para Appy, regime acarreta injustiça social, por isso é preciso discutir progressividade do imposto sobre o lucro presumido

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SÃO PAULO – O secretário de Política Econômica, Bernard Appy, defendeu, nesta terça-feira (6), mudanças na tributação de empresas que optam pelo lucro presumido, mas enfatizou que trata-se de uma posição pessoal, e não de um consenso na equipe econômica do governo Lula. Em sua opinião, a alteração se justifica porque o regime implica uma forma de iniqüidade do ponto de vista social.

Entretanto, segundo ele, as discussões sobre as alterações na progressividade do imposto sobre o lucro presumido devem ser incluídas em um debate mais amplo de progressividade da política fiscal. Appy lembrou que parlamentares no Congresso Nacional reagiram de forma negativa na ocasião em que foi adotada a Medida Provisória 232, criada para aumentar a tributação do lucro presumido.

“Colocar esse tema sem prepará-lo adequadamente é um erro do ponto de vista político, como já foi demonstrado. Não é um tema que possa ser tratado de forma ingênua. Tem que ser discutido com clareza com a sociedade, em que pessoas de maior renda paguem mais impostos”.

Argumento

“Pessoas que têm renda muito elevada hoje, em função desse sistema, acabam tendo uma tributação bastante reduzida”, argumentou o secretário, ao defender a mudança. Para ele, quando o regime foi adotado, ajudou a reduzir a informalidade na economia brasileira, no entanto trouxe uma conseqüência negativa do ponto de vista da injustiça social e da distribuição de renda.

O próprio secretário citou a consultoria em que trabalhava antes de entrar para o governo, que arrecadava pelo lucro presumido, e não pelo lucro real. Para ele, a discussão deve ser encarada pelo governo e pela sociedade, embora reitere que a posição é pessoal e não exista um ponto de vista fechado dentro da equipe econômica.

“Isso não passa pela questão do imposto sobre grandes fortunas, mas em rever o modelo de tributação sobre o lucro presumido. Não para reduzir a simplificação dele, e sim para torná-lo mais progressivo”, afirmou.

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O lucro presumido é uma tributação simplificada por meio da qual a Receita Federal atribuiu um percentual para o cálculo do imposto independente da apuração do lucro da empresa.

Emenda 3 e trabalho informal

Sobre a Emenda 3, o secretário conta que há, sim, uma preocupação com um novo desenho de reforma de sistema tributário, embora não esteja participando das discussões.

A emenda 3, vetada pelo presidente, proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com uma outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

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Ela transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas, sem registro em carteira, portanto, e as empresas que utilizam seus serviços, em substituição ao contrato de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Eu não estou participando das discussões da Emenda 3. Mas, pelo que sei, existe uma preocupação em ter um desenho mais justo do que o que nós temos hoje. Talvez não seja o ideal do ponto de vista técnico, porém seja o ideal do ponto de vista político”.