STF adia votação sobre inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins

De acordo com lei, PIS e Cofins são pagos sobre o faturamento das empresas. Para União, ICMS integra faturamento

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SÃO PAULO – Nesta tarde de quarta-feira (13), o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou a liminar da ADC 18 (Ação Declaratória de Constitucionalidade), que trata da legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), como acontece hoje.

Foi determinada a suspensão de todos os processos (ações isoladas das empresas) em tramitação na Justiça que discutam o assunto, até que a Corte julgue o mérito da ADC, que pretende consolidar a legislação sobre o tema.

Nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Apenas os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contrários à concessão da medida cautelar. Agora, o STF tem 180 dias para votar o mérito da questão, conforme prevê a Lei das ADIs e ADCs.

Entenda a polêmica

Segundo o advogado tributarista do escritório L.O. Baptista, Celso Grisi, o mérito não começou a ser discutido nessa ADC. Primeiro, o STF vai definir se ADC é o instrumento adequado. “A questão principal é se haverá uma decisão final hoje, porque algum ministro pode pedir vistas e adiar por mais algum tempo a votação, por exemplo, por mais seis meses”.

Ele explicou que, atualmente, os empresários pagam imposto sobre imposto. O que o STF vai decidir é a legalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com a lei, o PIS e a Cofins são pagos sobre o faturamento das empresas. No entendimento da União, o ICMS integra o faturamento. Mas, para as empresas, ICMS é imposto, e não receita.
Grisi deu um exemplo de como o cálculo é feito atualmente: se um produto custa R$ 82 e o ICMS R$ 18, a empresa cobra R$ 100 do consumidor final. Levando em conta que a soma do PIS e da Cofins dá 9,25% sobre o faturamento, o contribuinte acaba pagando 9,25% sobre R$ 100, quando, na realidade, se os impostos no Brasil não fossem pagos em cascata, pagariam 9,25% sobre R$ 82.
Anteriormente, em uma ação isolada, protagonizada por uma empresa e pelo governo, o STF decidiu a favor da empresa, que lutava para pagar o ICMS sobre o faturamento (que não incluía o ICMS). Por isso, a tendência, de acordo com o advogado, é que o STF vote pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS. “A tendência é de que a súmula vinculante passe a valer para todos. Agora resta saber a modulação dos efeitos da súmula vinculante, se valerá a partir de cinco anos atrás ou só de agora em diante”, completou.

Segundo o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, se o STF excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a arrecadação do governo sofrerá um rombo anual de R$ 12 bilhões. Além disso, se por acaso o Tribunal decidir fazer a cobrança retroativa das contribuições, porventura ilegalmente recolhidas durante cinco anos, o governo terá que devolver o dinheiro às empresas e esse prejuízo poderá subir para R$ 60 bilhões.

Sobre a votação

Há três meses, um pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento da liminar na ADC 18, ajuizada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de consolidar a legislação que inclui o ICMS na base de cálculo para incidência da Cofins e do PIS/Pasep.

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O pedido de vista foi formulado quando oito ministros já haviam se pronunciado pela possibilidade de análise da ADC pelo STF. As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e do Transporte (CNT) sustentaram que a ação não poderia ser conhecida (levada adiante), ou seja, deveria ser arquivada.

Segundo as confederações, a ação proposta pelo governo nada mais é do que uma tentativa de suspender o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, em que a mesma questão está em pauta e na qual seis ministros já se pronunciaram contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS, e apenas um contra. O ministro Marco Aurélio foi o único ministro que se manifestou pelo arquivamento da ação.

O julgamento do RE 240785 havia sido suspenso por um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, em 24 de agosto de 2006. Antes, por sete votos a três, o Plenário havia rejeitado, também, uma questão de ordem levantada pelo ministro Marco Aurélio, para quem o Tribunal deveria julgar, em primeiro lugar, o RE 240785.

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Entretanto, a maioria dos ministros votou pela preferência ao julgamento da ADC, por ser uma ação cuja decisão pode ser imposta a todos os cidadãos, e não somente entre as partes, exercendo influência sobre o julgamento de juízes e tribunais em casos similares.

Governo entra em contradição

As entidades empresariais alegam também que o governo não comprovou a existência de controvérsia judicial relevante que havia alegado.

Ao propor a ADC, o governo sustentou que, embora vários tribunais já tivessem pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, “algumas decisões recentes, inspiradas no julgamento ainda em curso do RE 240785 e desconsiderando a presunção de validade da norma legal, estão sendo proferidas, a fim de excluir o valor pago a título de ICMS da base de cálculo da Cofins”.