Projeto propõe dedução de aluguéis no Imposto de Renda da pessoa física

Proposta, de autoria do senador Expedito Júnior, estabelece que a dedução limite-se a pagamentos especificados e comprovados

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SÃO PAULO – Está em fase de recebimento de emendas na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado projeto de lei que propõe a dedução de aluguéis no Imposto de Renda da pessoa física. O projeto é de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO).

O texto da proposta pretende estabelecer que a dedução limite-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome de quem recebeu, bem como endereço e número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou no CGC (Cadastro Geral de Contribuintes). Na falta da documentação exigida, será feita indicação do cheque nominativo pelo qual o pagamento foi efetuado.

Negligência

O senador justifica sua proposta afirmando que a moradia está entre os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal e que este vem sendo negligenciado pelo poder público. Na avaliação de Expedito Júnior, uma das maiores evidências desta negligência está no fato das despesas com aluguel não poderem ser deduzidas do Imposto de Renda.

Ele explica que, como não se pode deduzir as despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual, o que ocorre é que, em um contrato de aluguel, o Fisco acaba recebendo dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos.

“Trata-se de uma impropriedade”, afirma Expedito Júnior. “É bom lembrar também que, para a pessoa jurídica, as despesas com aluguel e arrendamento mercantil são dedutíveis para efeitos do Imposto de Renda. Por que a discriminação com a pessoa física?”

O projeto também foi distribuído para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).