Com pedido de empresários, RF modifica obtenção da certidão negativa de débito

SÃO PAULO – Grupo constituído por advogados, empresas e representantes de órgãos públicos vem pressionando a Receita Federal para realizar adequações ao processo de solicitação e obtenção da CDN (Certidão Negativa de Débito). No dia 9 deste mês, eles entregaram oito propostas ao Senado.

Neste sentido, três importantes vitórias já foram alcançadas: o estado fiscal do contribuinte permanecerá inalterado, pelo período de dez dias, após a solicitação do documento; a Receita Federal informou que disponibilizará uma cartilha com novas orientações aos contribuintes que desejarem obter a CDN; foi anunciado o fim do “envelopamento” com as DCTFs Ratificadoras, que serão processadas semanalmente.

O procurador geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, prometeu ainda rever outros critérios para as garantias tributárias (fiança, bancária e seguro garantia).

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Propostas

As propostas enviadas ao Senado são resultado do seminário “Ação Cidadã: Sped e certidão negativa: propostas para a construção de uma nova legislação tributária”, realizado em julho pelo escritório Gasparino Advocacia, em parceria com a Lex Editora. O evento contou com 300 pessoas, incluindo representantes de órgãos públicos e de empresas como Vale do Rio Doce, Embratel e Brasil Telecom.

As propostas foram entregues pessoalmente pelo diretor da Gasparino Advocacia, Felipe Lückmann Fabro, que se reuniu com o procurador geral da Fazenda Nacional e com o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso.

“Acreditamos que a certidão negativa deve ter uma única regra no país. Uma de nossas sugestões é a criação de uma lei complementar aplicável pela União, pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal. Estou otimista. As propostas são fruto de grupos de trabalho, do qual participaram juristas e diretores de empresas”, conta ele.

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Uma das questões problemáticas levantadas pelas empresas diz respeito à nota fiscal eletrônica. Para emitir a nota, a empresa necessita do CPF ou do CNPJ do cliente. No entanto, há empresas que comercializam com pessoas que não têm CPF. E, caso elas não emitam a nota, estarão sonegando impostos.

Propostas

Conheça as propostas que estão nas mãos do governo:

Elaboração de norma geral para a República Federativa do Brasil, que discipline o procedimento de retirada das certidões negativas/CPEN, aplicável à União, estados, Distrito Federal e municípios;

Definição de marco temporal (congelamento do relatório de apoio à emissão de certidão negativa de débitos) para consolidação e validade da lista de débitos e situações, cuja resolução ou comprovação faz-se necessária para emissão da certidão. A sugestão é de que seja adotada a data do PCND (Pedido de Certidão Negativa);

Normatização dos institutos da Fiança Bancária e Seguro Garantia, para padronização das condições de aceite como garantia de créditos tributários em todo o território nacional;

Aproveitar o Sped-fiscal para criar campo de vinculação das ações e ordens judiciais com os respectivos lançamentos fiscais e Processos Administrativos de acompanhamento, evitando-se assim a habitual sinalização de pendência para emissão de certidão;

Conferir efeito suspensivo aos pedidos de revisão de débito fundados em retificadora de DCTF; alternativamente, assegurar o processamento imediato da informação;

Restabelecer o Sispagon – que consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para a Conta Única do Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito – ou instrumento equivalente, para reconhecimento imediato dos pagamentos e depósitos (administrativos e judiciais) efetivados pelos contribuintes, em respeito à economia processual e eficiência da administração pública;

Assegurar que a ausência de certidão negativa/CPEN não obstruirá a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, inviabilizando o regular exercício da atividade econômica dos contribuintes, respeitando-se assim o devido processo legal consolidado em nossa Carta Magna;

Reduzir as obrigações acessórias, consolidando-as no Sped contábil e fiscal para simplificar a atividade empresarial e manter a eficiência na arrecadação.

Com pedido de empresários, RF modifica obtenção da certidão negativa de débito

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