Ação contra recolhimento da Cofins por prestadores de serviços é extinta

PSDB questionou alteração por lei ordinária e disse que dispositivo contestado viola a Constituição Federal

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SÃO PAULO – Foi extinta, pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a ADI 4071 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que obriga as sociedades civis de prestação de serviços a recolher a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), com base na receita bruta da prestação de serviços.

Menezes lembrou que a decisão da cobrança da Cofins foi decidida recentemente – em meados do mês passado – pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), por conta do julgamento dos Recursos extraordinários 377.457 e 381.964.

Por entender que “a matéria objeto desta ADI já foi inteiramente julgada pelo Plenário, contrariamente à pretensão do requerente (PSDB)”, o ministro não atendeu ao pedido. Com isso, o processo está extinto, não devendo ser julgado no mérito pela Corte.

A ação do PSDB

O PSDB havia alegado que o artigo 6º da Lei Complementar 70/91, que isentava as empresas em questão do recolhimento da Cofins, não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária, como ocorreu com o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, por ter a antiga isenção, natureza de lei complementar.

Além disso, os membros do PSDB dizem que o dispositivo que eles contestam viola o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que exigiria uma “lei específica” tanto para a concessão quanto para a revogação de isenções. O Congresso Nacional nega.

O partido ainda pediu que a incidência da Cofins fosse paralisada temporariamente, e só passasse a ser cobrada dos profissionais liberais após o STF chegar a uma conclusão da qual não se possa mais recorrer. Mas o pedido foi negado.