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SÃO PAULO – Desoneração da folha de pagamento, com redução gradual da contribuição patronal para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Punição para estados que insistirem na guerra fiscal, com a suspensão dos repasses dos fundos constitucionais e transferências voluntárias, enquanto durarem os incentivos concedidos. Criação do Código do Contribuinte, nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Implementação da figura do poluidor-pagador (punição para quem comete crimes ambientais). Aumento do princípio da anterioridade fiscal, de 90 para 180 dias.
Tudo isso é o que prevê a reforma tributária, cujo parecer deve ser apresentado na próxima semana à comissão especial que analisa a matéria, de acordo com informações da Agência Brasil. Na quarta-feira (15), o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresentou um esboço do seu parecer.
ICMS
Quanto ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Mabel ressaltou que incluiu uma transição mais longa e suave das alíquotas, com o intuito de evitar perdas dos estados e custos para a União. Enquanto o governo previa transição até 2016, o parecer dele determina que ocorra até 2020, segundo a Agência Câmara.
No que se refere à guerra fiscal, o texto propõe sanções para os entes da federação que descumprirem a legislação após a promulgação da emenda constitucional. As penalidades incluem a suspensão do recebimento de recursos voluntários por parte da União e de transferência oriundas do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e do FER (Fundo de Equalização de Receitas).
O relator informou que ainda resta dúvida sobre se a suspensão deveria atingir também os municípios do estado infrator ou apenas o estado. Ele acrescentou que deixará a decisão para o plenário da Comissão Especial.
Cide
Segundo o esboço apresentado, a União deverá destinar 2,3% da arrecadação de uma base tributária conjunta formada por IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), o Imposto de Renda e o IPI para investimentos em infra-estrutura de transportes. Hoje, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) financia esses investimentos. Embora o relator tenha adiantado que a contribuição não acabará, ele avalia que é mais seguro adotar como fonte de financiamento essa base conjunta de tributos.
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Votação
A expectativa do relator é votar o parecer na Comissão Especial até a última semana de outubro e, no plenário, no início do mês que vem. “Não adianta votar a reforma na comissão e deixá-la por seis meses ou mais dormindo no plenário, à espera de votação”, disse Mabel.
Para o presidente da Comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), é importante votar logo a reforma tributária, uma vez que ela será útil no enfrentamento da crise financeira. “A reforma tributária, embora seja de mais longo prazo, tem importância [diante da crise], na medida em que é um bom sinalizador para o futuro, porque melhora a competitividade e simplifica o sistema tributário”, analisou.
Palocci reiterou que, embora não seja a solução, a reforma é um sinalizador de esperança futura. “Então acho que o momento de votar é agora. O Brasil nunca teve condições estruturais tão boas, mas é inegável que os efeitos [da crise] serão sentidos. Assim, acho que a comissão deveria acelerar e atualizar seus trabalhos”.