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SÃO PAULO – O Codecon/SP (Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte) e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançaram na semana passada, a Cartilha de Defesa do Contribuinte, com o objetivo de orientar as pessoas sobre os direitos que lhes são garantidos pela legislação estadual.
O lançamento foi feito na sede da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de São Paulo), em cerimônia que reuniu o presidente da entidade, Abram Szajman, o secretário da Fazenda do estado, Mauro Ricardo Costa, representantes da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), do Sescon/SP (Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo), da OAB (Ordem dos Advogados), e do setor público e da iniciativa privada.
Solicitações
No evento, Costa também assinou a Resolução SF 69/2008, que disciplina os procedimentos a serem observados em relação as solicitações de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, encaminhas ao Codecon. “O Estado de São Paulo é a única unidade da Federação que apresenta e oferece todos os direitos e deveres ao contribuinte”, diz.
A cartilha, irá orientar especificamente sobre a lei complementar 939/03, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista, e irá informar sobre como agir na defesa dos direitos ou como se proteger e buscar reparação em eventuais danos decorrentes de abuso de poder do Estado, na fiscalização e na cobrança de tributos, entre outras questões.