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SÃO PAULO – Com o objetivo de reduzir o valor do seguro habitacional cobrado de idosos de baixa renda que desejam financiar a compra da casa própria, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (17), substitutivo do relator, deputado Dr. Nechar (PV-SP), ao PL (Projeto de Lei) 771/07.
De autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), o texto original do PL em questão determinava que a fixação da taxa atuarial dos seguros de idosos de baixa renda para a compra da casa própria fosse feita com base no valor médio pago por todos os compradores, em vez de considerar a condição específica do idoso, como sua idade.
Com o substitutivo aprovado, o projeto não especifica mais de que forma o cálculo deve ser feito e determina que a idade do comprador idoso não seja levada em consideração para financiamento habitacional em 3% dos contratos firmados por esse público, como pede o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Lei atual
O deputado lembra ainda que a legislação atual estabelece um limite de 80 anos para o financiamento habitacional, calculado a partir da soma da idade do contratante e do prazo de pagamento. Dessa forma, explica ele, segundo publicado pela Agência Câmara, se o comprador tem 70 anos, o prazo máximo que ele teria para quitar o financiamento seria de apenas 10 anos.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.