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Consultor InfoMoney – A fonte pagadora, seja ela pessoa física ou jurídica, tem até o último dia útil de fevereiro (no caso, dia 27) para fornecer documentos com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano passado.
Caso tenha ocorrido retenção na fonte e não seja oferecido comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis. A legislação prevê o pagamento de multa de R$ 41,43 por documento não entregue ou entregue com erro.
Além disso, a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da falsidade.
Fonte: Cenofisco – Centro de Orientação Fiscal