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SÃO PAULO – Os consumidores paulistas poderão utilizar os créditos obtidos com a Nota Fiscal Paulista como descontos nas contas de energia, água, gás e telefone. Isso porque o governador do Estado, José Serra, sancionou nesta quarta-feira (11) a lei que amplia os benefícios do programa.
De acordo com as novas regras, a Fazenda poderá ampliar as formas de resgate dos créditos acumulados pelos consumidores que participam do programa informando o CFP ou CNPJ nas compras realizadas em São Paulo. Atualmente, a forma de resgate é em depósito em conta-corrente ou desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Para entrar em vigor, a medida depende da adesão das empresas, que deverão estabelecer um acordo com a Secretaria da Fazenda. Além disso, passará por regulamentação. A Secretaria da Fazenda informa que a maior parte das novidades deverá estar valendo já no primeiro semestre.
Nota no atacado
Além dessas mudanças, a nova lei prevê que os consumidores possam pedir a nota fiscal nos estabelecimentos de atacado e nas indústrias. As microempresas poderão ganhar créditos até o limite do imposto pago nas suas vendas.
As modificações também deverão alterar o prazo para que os créditos estejam disponíveis para o consumidor que participa do programa. Atualmente, a Secretaria da Fazenda faz a liberação duas vezes por ano. A liberação poderá ser mensal.
Além disso, há a possibilidade do consumidor pedir a nota fiscal sem informar o CPF ou CNPJ e entregá-la a uma entidade de assistência social ou sem fins lucrativos da área de saúde, para que esta ganhe os créditos correspondentes.
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A lei também prevê mais rigor para as empresas que criarem obstáculos para que os consumidores peçam a nota fiscal paulista. Aquelas que omitirem informações ou induzirem a pessoa a não solicitar o documento fiscal estarão sujeitas a penalidades, como multas de R$ 317 a R$ 1.585.