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SÃO PAULO – O MPF/SP (Ministério Público Federal de São Paulo) ajuizou uma ação civil contra a União para que a Justiça Federal declare nulas a Resolução 245, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e as Portarias 47 e 102, do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que determinam que os veículos saiam de fábrica com sistema de monitoramento e antifurto instalados, a partir de 2010.
Para a entidade, essas medidas deverão aumentar os preços dos carros para os consumidores, e podem fazer com que as pessoas fiquem monitoradas 24 horas por dia, mesmo que o proprietário opte por não ativar o sistema. “Os veículos já saem das fábricas moldados para o rastreamento: não há escolha”, afirma o procurador da República, Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.
Sem privacidade
Montadoras oficiadas pelo MPF afirmam que os equipamentos a serem instalados podem ser monitorados independente da autorização do proprietário. “A decisão de monitoramento é possível, mas cabe estritamente à pessoa, como decisão individual e não como submissão a uma determinação autoritária de inclusão em todos os veículos saídos de fábrica”, afirma o procurador.
Schusterschitz também considera que as medidas também estão em desacordo com o artigo 5 da Constituição, que determina a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da pessoa. “O sistema de monitoramento resulta na intrusão e na quebra das expectativas de privacidade do motorista e do proprietário do veículo”, diz.
Em fevereiro deste ano, o MPF/SP tentou anular as portarias e a resolução pela via administrativa, por meio de uma recomendação ao Contran e ao Denatran, porém, os dois órgãos se recusaram a isso.