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SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira (27) a consulta pública promovida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) referente ao documento que prevê aumento de 2% para 5% na multa por atraso na conta de luz a partir do 30º dia de inadimplência. A Pro Teste – Associação de Consumidores pede aos consumidores que se manifestem contra o aumento.
Segundo a Associação, a mudança fere o Código de Defesa do Consumidor, pois ele fixa em 2% o limite para multas no caso de não-pagamento de dívidas que envolvam “outorga de crédito ou concessão de financiamento”.
“Inadmissível”
Para a coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci, a Aneel está indo de encontro às decisões da Justiça, que mantêm em 2% a multa quando esta é questionada. “É inadmissível querer aumentar a multa, principalmente em período de crise econômica, em que o consumidor tem mais dificuldades para manter suas contas em dia”.
A Pro Teste defende que a multa deve ser independente do período de atraso.
Outras alterações
A proposta altera a Resolução Normativa nº 456/2000, que dita direitos e deveres de consumidores e distribuidoras e está disponível no site da Agência. O documento também prevê fixação de um prazo para corte de energia por falta de pagamento e a criação de postos de atendimento presencial em todos os municípios, com mais de duas mil unidades consumidoras.
Também está na Resolução a proposta de reduzir o prazo máximo de ligação de energia nas residências localizadas na zona urbana, que deverá passar de três para dois dias úteis, além de diminuir também o prazo máximo para religação, de 48 para 24 horas.
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A Resolução também prevê compensações aos consumidores e punições às distribuidoras, caso elas não cumpram os prazos estabelecidos. O valor da indenização será creditado na conta de luz do consumidor.
Para opinar, basta enviar um e-mail à Agência (ap008_2008@aneel.gov.br) ou mesmo enviar as sugestões para a sede da Aneel em Brasília ou por fax, por meio do número (61) 2192-8839.
