Publicidade
SÃO PAULO – O governador do estado de São Paulo, José Serra, assinou, na última terça-feira (14), o decreto de número 54.240/2009, que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial.
A medida segue o exemplo da Instrução Normativa 802 da Receita Federal, que determinou aos bancos o envio semestral de relatórios das movimentações superiores a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e de R$ 10 mil, no de jurídicas.
No caso paulista, entretanto, a quebra de sigilo bancário só poderá ser emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo quando houver processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.
O que diz o decreto?
De acordo com texto publicado no Diário Oficial do Estado, a secretaria da Fazenda poderá requisitar informações de todas as pessoas vinculadas, ainda que indiretamente ao caso ou ao contribuinte investigado, como sócios, administradores, entre outros, desde que tais elementos sejam indispensáveis.
O decreto diz ainda que todos os envolvidos devem ser comunicados antes da quebra de sigilo e formalmente notificados a apresentar espontaneamente os dados no prazo de até 15 dias.
Além disso, o documento garante o sigilo das informações obtidas e determina o arquivamento do processo e a destruição dos documentos apresentados assim que a dívida for liquidada.