Decreto traz novas regras de substituição tributária para alguns produtos em SP

Responsabilidade pelo recolhimento do imposto cabe agora ao estabelecimento fabricante ou importador

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SÃO PAULO – Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último sábado (18), o Decreto nº 54.251/2009, que traz novas disposições relativas à aplicação da antecipação e da substituição tributária nas operações com determinados produtos.

As novas regras determinam que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária cabe ao estabelecimento fabricante ou importador ou à arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado no Estado de São Paulo.

As disposições englobam ainda qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber as mercadorias mencionadas pelo decreto diretamente de outro estado, sem a retenção antecipada do imposto.

As regras entram em vigor em 1º de maio deste ano.

Produtos englobados

De acordo com informações da FISCOSoft, o decreto é válido para operações com: