Estados ganham mais liberdade para apoiar as pequenas e médias empresas

Medidas do governo terão impactos no fluxo de caixa das PMEs, como crédito de ICMS para indústria

•

Publicidade

SÃO PAULO – O governo federal está adotando medidas com relação ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal. Atualmente, a concessão de benefícios fiscais relativos a este imposto ou ao ISS (Imposto Sobre Serviço) é feita mediante deliberação unilateral do estado, do Distrito Federal ou do município concedente e pode ser realizada de modo diferenciado para cada ramo de atividade, dentro do que estabelece a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Na opinião do analista técnico de Políticas Públicas do Sebrae, André Spínola, com a aplicação dessa medida, os estados ganham mais autonomia.

Simples Nacional

Quando entrou em vigor, em julho de 2007, o Simples Nacional substituiu os demais regimes existentes no Brasil. Como havia estados que possuíam regime de cobrança de ICMS que disponibilizavam reduções e até isenções desse imposto, a Lei Geral definiu que, para manter os benefícios, os governos precisariam editar leis específicas.

“Alguns estados fizeram isso, como Paraná, Bahia, Santa Catarina, Sergipe, Amazonas, Rio Grande do Sul e, mais recentemente, o Maranhão. Já outros alegaram que era necessária uma autorização especial do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão responsável pela regulamentação do assunto, para realizar as mudanças e outros estados simplesmente não concordaram em manter os benefícios anteriores”, ressalta Spínola, de acordo com a Agência Sebrae.

A Lei Complementar 128/08 eliminou essas interpretações e concedeu ao estado autonomia para legislar sobre o assunto. “Governantes e parlamentares já podem encaminhar projeto de lei à Assembléia Legislativa. Não há empecilhos”, diz o analista técnico do Sebrae.

Case

O Rio Grande do Sul, por exemplo, levou quase dois anos para reeditar o regime de tributação diferenciado para a micro e pequena empresa do estado. Antes da Lei Geral, os pequenos negócios tinham o Simples Gaúcho.

Continua depois da publicidade

“Demoramos para fazer uma avaliação, porque estávamos em processo de reajuste fiscal no estado. No fim de 2007, o governo enviou à Assembléia Legislativa um pacote de medidas, entre elas, benefícios para as Micro e Pequenas Empresas. O pacote foi rejeitado. Em setembro do ano passado, conseguimos a aprovação das medidas”, lembrou o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin.

No novo Simples Gaúcho, as empresas, cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração seja igual ou inferior a R$ 240 mil, estão isentas de pagamento do ICMS, relativamente ao imposto apurado a partir de 1º de outubro de 2008.

Já as empresas com receita bruta acumulada a partir de R$ 240 mil até o valor igual ou inferior a R$ 2,4 milhões terão o ICMS reduzido por faixas de valores, com percentuais distintos no período de 1º de abril de 2009 a 31 de março de 2010 e após 1º de abril de 2010.

Continua depois da publicidade

ICMS

Entre as outras medidas recentemente anunciadas pelo governo, duas terão impactos importantes no fluxo de caixa dos pequenos negócios: crédito de ICMS para a pequena indústria e as modificações na substituição tributária.

A primeira permite que todas as indústrias que estão no Simples Nacional transfiram crédito do ICMS para grandes clientes, ampliando a competitividade. A grande empresa que compra da pequena pode receber dois tipos de crédito: o ICMS contido na alíquota do Supersimples, entre 1,25% a 3,95%, e o crédito contido nos insumos, que será dado por um critério estabelecido em cada estado. Na prática, grandes empresas exigem o crédito de ICMS das pequenas, quando adquirem produtos, mas, como o sistema anterior não permitia esse repasse, elas se negavam a comprar ou exigiam desconto no preço.

Outro problema se referia ao crédito de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) pelas grandes indústrias que adquirem insumos ou matéria-prima das MPE. Isso foi resolvido por meio de um ato declaratório interpretativo da Receita Federal.

Continua depois da publicidade

Substituição tributária

Outra distorção era em relação à substituição tributária. Desde 1º de janeiro, são válidas as regras de substituição tributária, que envolvam micro e pequenas empresas, de acordo com normatização do Comitê Gestor. A substituição tributária é um mecanismo que reduz a sonegação do varejo, na avaliação dos fiscos estaduais, ao determinar que o recolhimento do ICMS seja feito antecipadamente pela indústria (por uma margem de lucro pré-determinada e fixa), no lugar do mecanismo tradicional, em que cada membro da cadeia comercial recolhe o imposto.

Entre os produtos que estão sujeitos à substituição tributária determinada por convênios e protocolos subscritos por todos os estados, estão fumo, tintas e vernizes, motocicletas, automóveis, pneumáticos, cervejas, refrigerantes, chope, água e gelo, cimento e combustíveis e lubrificantes. A maioria desses setores é composta por grandes indústrias.

Porém, de acordo com Spínola, alguns estados estavam ampliando demais o alcance desse mecanismo, colocando setores com grande pulverização de empresas no início da cadeia, como confecções e cosméticos. “Há uma grande concentração de pequenos negócios nesses dois setores. Uma das desvantagens desse tipo de cobrança é que as grandes empresas podem deduzir tudo que compram do ICMS. Já as pequenas não têm direito a usar créditos fiscais para fazer pagamentos”.

Continua depois da publicidade

O analista acredita que o Comitê Gestor irá “blindar” a pequena indústria, que deverá pagar apenas o imposto relativo ao Supersimples.