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SÃO PAULO – A Resolução nº 60, de 22 de junho de 2009, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, acresce algumas regras a resoluções publicadas anteriormente. O texto prevê o agendamento da opção pelo Simples Nacional.
A Resolução diz que o agendamento pode ser efetuado por meio de um aplicativo específico no portal do Simples Nacional, que estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
Pendências
Na hipótese de serem identificadas pendências que impeçam o ingresso ao Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, podendo a empresa solicitar um novo após regularizar as pendências ou realizar a opção no prazo e condições requeridas.
Se não houver pendências, o agendamento será confirmado, gerando à micro ou pequena empresa opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente.
É importante ressaltar, entretanto, que o agendamento não se aplica à opção para empresas em início de atividade. Além disso, ele pode ser cancelado até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.
ICMS
A resolução diz ainda que “a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no primeiro parágrafo do artigo 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou excepcionalmente, em caso de insuficiência de espaço, no quadro Dados do Produto, a expressão: “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$…; correspondente a alíquota de …%, nos termos do art. 23 da LC 123/2006”.
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A Receita Federal decidiu ainda que a empresa que adquire a mercadoria não terá direito a se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, quando:
- A alíquota de que trata o artigo 2º-A da Resolução CGSN nº 10, de 2007, não for informada em nota fiscal;
- A mercadoria adquirida não se destinar à comercialização ou industrialização;
- A operação enquadrar-se em situações previstas nos incisos I a VI do artigo 2º-B.