Prazo para entrega do Imposto Territorial Rural começa no próximo dia 10

SÃO PAULO – Começa a partir do dia 10 de agosto e vai até as 24 horas do dia 30 de setembro o prazo para que os proprietários de imóveis rurais entreguem a DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural) referente ao ano-exercício 2009. Os prazos e as regras para entrega da declaração foram publicados nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial.

A declaração pode preenchida e entregue no site da Receita Federal. Para isso, os proprietários de imóveis devem fazer download do PGD (Programa Gerador da Declaração) e enviá-la por meio do aplicativo. Os dois programas já estão disponíveis no site da receita (www.receita.fazenda.gov.br).

O proprietário pode entregar a declaração ainda por meio de disquete nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, durante o horário de expediente bancário. Além disso, se o proprietário preferir, ele pode entregar o documento via formulário, em duas vias, nos Correios, pagando o valor de R$ 4.

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Declaração pela internet

Vale ressaltar que a declaração só pode ser entregue pela internet nos seguintes casos:

Pessoa física proprietária de imóvel rural com área igual ou superior a 1 mil hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense, de imóvel com 500 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental ou de imóvel com 200 hectares, se localizado em qualquer outro município;
Pessoa física cujo imóvel, após 1° de janeiro de 2009, teve mais de uma desapropriação;
Pessoa jurídica, mesmo imune ou isenta do ITR, independentemente do tamanho da área de extensão do imóvel rural;
Declaração entregue após o prazo ou retificadora.

Quem precisa entregar?

A DITR deve ser entregue pela pessoa física ou jurídica, inclusive a isenta do pagamento de impostos, que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive como usufrutuária; também está obrigado a declarar um dos condôminos quando, na data da efetiva apresentação da declaração, o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial, ou a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum.

Também precisa entregar a declaração a pessoa jurídica ou física que perdeu a posse do imóvel entre 1° de janeiro e a data efetiva da entrega da declaração, em processo de desapropriação, o direito de propriedade pela incorporação ou transferência do imóvel rural, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a posse ou propriedade do imóvel, em função de alienação ao Poder Público. Ainda estão obrigados a declarar o inventariante, enquanto não encerrada a partilha, e um dos compossuidores.

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Pagamento

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas mensais com as seguintes condições:

Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50;
A primeira parcela ou cota única deve ser paga até o dia 30 de setembro e as demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil do mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2009 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento;
O imposto com valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única;

Vale lembrar ainda que o proprietário pode pagar antecipadamente o imposto, se preferir. Para os pagamentos em duas parcelas, ele pode ser feito por meio de transferência eletrônica de fundos em instituições autorizadas pela Receita ou em agências bancárias credenciadas à Receita mediante o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Multas

A multa para o proprietário que não entregar a declaração no prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração em atraso, calculado sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros de mora.