Regime de Tributação Unificada para MPEs não tem data para entrar em vigor

SÃO PAULO – Apesar de ter sido decretado na quinta-feira (10) o RTU (Regime de Tributação Unificada) para comerciantes que importam produtos do Paraguai por via terrestre, ainda não há uma data prevista para a publicação da resolução normativa que irá regulamentar os procedimentos de adesão ao regime, estabelecendo, por exemplo, os documentos exigidos.

Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, ainda falta a montagem do sistema de conjunto de informática entre o Brasil e o Paraguai para que os importadores possam fazer a adesão.

“Há algumas atitudes que ainda precisamos tomar, como o sistema de informática que está sendo finalizado e a questão da instrução normativa que será editada. Todo esse conjunto de medidas está sendo agilizado para que seja implementado o mais rápido possível, mas não posso agora me comprometer com uma data de início das atividades do regime”, afirmou Serpa, conforme publicado na Agência Brasil.

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Aplicação do regime

Ainda de acordo com Serpa, será formado um comitê, constituído por vários ministérios e representantes da indústria e do comércio para acompanhar a aplicação do novo regime e que poderá, eventualmente, revisar a alíquota ou os limites de importação para não prejudicar a indústria nacional.

“Nosso objetivo não é prejudicar a indústria nacional, tanto que esse comitê acompanhará periodicamente a evolução do novo sistema de tributação. O que queremos é formalizar o pequeno comerciante que atua na fronteira”, destacou Serpa.

RTU

O RTU unifica tributos em uma única alíquota para pequenos comerciantes brasileiros que importam produtos do Paraguai.

Pelo decreto, o RTU será aplicado para mercadorias como máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, leitores magnéticos ou ópticos, máquinas e aparelhos de escritórios, como grampeadores, pilhas, baterias, além de aspiradores de pó, liquidificadores, batedeiras, fogões, panelas, fritadoras, lanternas, aquecedores elétricos e máquinas de barbear e de cortar cabelo.

Somente poderão optar pelo RTU as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições). A opção pelo RTU poderá ser realizada até o último dia útil do mês, produzindo efeitos a partir do mês subsequente.

Alíquotas

Os impostos e contribuições federais devidos pelas empresas optantes do RTU serão calculados por meio da aplicação de uma alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importada, constatado mediante a fatura comercial ou documento equivalente. A alíquota única, por sua vez, corresponde a:

Limites

Cada comerciante terá um valor limite para a importação de mercadorias, conforme o seguinte calendário:

• Até R$ 18 mil, para o primeiro e segundo trimestres;
• Até R$ 37 mil, para o terceiro e quarto trimestres;
• Até R$ 110 mil por ano.