Projeto inclui sociedade de advogados que faturam até R$ 240 mil no Simples

"Mudança levaria profissionais liberais a se associarem efetivamente", diz vice-presidente do Conselho da OAB

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 104/07, cujo relator é o deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), deve receber parecer favorável na Câmara dos Deputados.

Ele prevê a inclusão das sociedades de advogados que faturam até R$ 240 mil por ano no regime de tributação Simples Nacional. O relator do deve apresentar na próxima semana seu parecer.

As informações são do Consultor Jurídico e da Agência Câmara.

O deputado que, inicialmente, era contra o projeto de lei da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) afirmou que a inclusão da categoria no Simples dependerá da regulamentação da OAB em relação aos regimes de sociedade. “Não tenho nenhum problema em mudar meu ponto de vista no relatório”.

Sociedade e tributação diferenciada

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou que, por uma necessidade do mercado de trabalho, a maioria dos 600 mil advogados do País trabalha em regime de sociedade e, por isso, acaba pagando mais impostos do que aqueles que trabalham sozinhos.

“A redução da carga tributária será significativa, o que permitirá, talvez, a ampliação desta base de arrecadação. Isso levaria muitos profissionais liberais a se associarem efetivamente, com vistas a estabelecer uma possibilidade de tributação diferenciada”.

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A afirmação foi feita na quarta-feira (22), em audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Opinião de advogados

Para alguns advogados, entretanto, o projeto não entusiasma. Esses acham que o teto de R$ 240 mil por ano exclui a maioria das sociedades e, feitas as contas, somente os escritórios muito pequenos seriam beneficiados.

Cada sociedade é formada por ao menos dois sócios. Para ficar dentro do limite, o escritório poderia faturar, no máximo, R$ 20 mil por mês, o que daria R$ 10 mil para cada sócio. A maioria dos escritórios de advocacia acaba preferindo o lucro presumido.