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SÃO PAULO – A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de lei do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que defende o fim da multa adicional sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), paga em caso de demissão sem justa causa, a partir de julho de 2012.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS. Desde 2001, no entanto, a empresa, além da multa, deve arcar com mais 10% sobre valor do Fundo de Garantia a título de contribuição social.
A lei
Essa lei foi criada em 2001 para cobrir um rombo de R$ 40 bilhões no FGTS, que ocorreu no governo Sarney e Collor, durante o Plano Verão, em 1989 e 1990.
Caso o projeto de lei seja aprovado, os trabalhadores demitidos sem justa causa continuarão recebendo os 40% sobre o saldo do FGTS. As empresas, no entanto, não terão mais que pagar os 10% de contribuição social.
Andamento do caso
O projeto já havia passado, em setembro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Com a aprovação pela CAE, se não houver objeções no prazo de cinco dias, o projeto volta para a Câmara para nova análise.
