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SÃO PAULO – A Receita Federal publicou na segunda-feira (19), no Diário Oficial da União, as novas medidas para aumentar o controle sobre o setor de bebidas alcoólicas. Porém, o aperto na fiscalização do órgão federal não deve impactar o bolso do consumidor.
A nova legislação prevê a ampliação dos produtos, de fabricação nacional ou estrangeira, que estão obrigados a ter o Registro Especial e o Selo de Controle. E, a partir de 1º de julho do próximo ano, atacadistas e varejistas só poderão comercializar esses produtos com o Selo de Controle da Receita.
De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o instrumento só ajuda o consumidor, uma vez que o Selo evita a comercialização de produtos de procedência duvidosa. O órgão ressalta que o instrumento é um mecanismo de fiscalização no combate ao comércio ilegal de bebidas alcoólicas.
As novas medidas constam na Instrução Normativa 1.026, a qual produtores, engarrafadores, cooperativas e estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas deverão se submeter.
Custos
O custo que as empresas terão para obter o Registro é zero, afirmou o órgão. Por isso, não deve haver aumentos nos preços dos produtos para os consumidores.
No caso do Selo, as empresas gastarão R$ 31,11 a cada mil selos. Porém, tal valor será abatido no pagamento do PIS e Cofins. Dessa forma, não deve haver aumentos nas prateleiras.
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Atenção ao calendário para o Registro Especial
Na instrução divulgada na última segunda-feira (19), a Receita Federal estabeleceu um calendário para que as empresas realizem o pedido do registro. Aquelas que já estão inscritas não precisam efetuar outro pedido, mas devem atualizar os dados até o dia 31 de agosto deste ano.
Para obter o Registro Especial, as empresas devem dispor de instalações industriais adequadas ao tipo de atividade (produtor ou engarrafador). Além disso, devem estar em dia com as obrigações fiscais tanto a pessoa jurídica como seus sócios, diretores, administradores, gerentes e procuradores. A empresa ainda deve ter registro no Ministério da Agricultura e capital mínimo de R$ 50 mil, se for importadora.
Pelo cronograma, as empresas têm até o dia 10 de junho para dizer ao DRF ou Defis de sua jurisdição quantos selos de controle precisarão para este ano. Até o dia 31 de agosto, as empresas devem apresentar o pedido do Registrou ou atualizar os dados, se já estiverem inscritas.
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A partir do dia 1º de novembro deste ano, os produtores e importadores já serão obrigados a utilizar os selos de controle. Para atacadistas e varejistas, o instrumento será obrigatório a partir do dia 1º de julho de 2011.